CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

Autorização e lotação de escolares

CTB · Art. 137

rubrica editorial

15 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

15 acórdãos de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo3 TRF5 · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TCESP

3002224-25.2025.8.06.0070APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 19/08/2026

0000586-33.2024.8.17.9480Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 01/04/2026

0800006-74.2021.4.05.8305APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 10/12/2025

Ver todos os 15 acórdãos

13 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TCESP · 2 STJ · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR

PUIL 4905

Rel. Sérgio Kukina · 13/03/2025

0300602-55.2015.8.24.0063Remessa Necessária Cível

Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 14/06/2024

0014618-84.2018.8.06.0095APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Heraclito Vieira de Sousa Neto · 07/05/2024

Ver todas as 13 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art137

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