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PARTE QUARTACAPÍTULO II

Denúncia contra governador

Crimes de Responsabilidade · Art. 75
rubrica editorial

Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art75

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