PARTE QUARTACAPÍTULO II - DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO

Denúncia contra governador

Crimes de Responsabilidade · Art. 75

rubrica editorial

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2023.

Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.

7 acórdãos do STF e do STJ citam este artigo5 STF · 2 STJ

ADPF 740 AgRAG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Rosa Weber · 26/10/2020

Rel. Alexandre de Moraes · 27/09/2019

Rel. Eros Grau · 10/08/2006

Ver todos os 7 acórdãos

5 decisões monocráticas do STF e do TJBA citam este artigo4 STF · 1 TJBA

0001990-70.2007.8.05.0000Cumprimento de Sentença

Rel. Maria da Purificacao da Silva · 15/08/2023

Rcl 46835RECLAMAÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 19/04/2021

ADPF 740 MCMEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Rosa Weber · 25/09/2020

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art75

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