PARTE QUARTACAPÍTULO II - DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO
Art. 79
Crimes de Responsabilidade · Art. 79
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2022.
Art. 79. No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal.
Parágrafo único.
Os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.
Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 11/06/2021
Rel. Rosa Weber · 26/10/2020
Rel. Alexandre de Moraes · 27/09/2019
Rel. Herman Benjamin · 02/03/2022
Rel. Alexandre de Moraes · 23/08/2021
Rel. Alexandre de Moraes · 19/04/2021
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