PARTE QUARTACAPÍTULO II - DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO

Art. 77

Crimes de Responsabilidade · Art. 77

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2022.

Art. 77.

Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.

9 acórdãos do STF e do STJ citam este artigo7 STF · 2 STJ

ADPF 740 AgRAG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Rosa Weber · 26/10/2020

ADI 5895

Rel. Alexandre de Moraes · 27/09/2019

ADI 5540

Rel. Edson Fachin · 03/05/2017

Ver todos os 9 acórdãos

4 decisões monocráticas do STF citam este artigo

Rcl 55999RECLAMAÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 27/09/2022

Rcl 46835RECLAMAÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 19/04/2021

ADPF 740 MCMEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Rosa Weber · 25/09/2020

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art77

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