PARTE QUARTACAPÍTULO II - DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO
Requisitos da denúncia
Crimes de Responsabilidade · Art. 76
rubrica editorial
8 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2022.
Art. 76.A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.
Parágrafo único.
Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 16/08/2022
Rel. ROSA WEBER · 26/10/2020
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 27/09/2019