PARTE QUARTACAPÍTULO I - DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS

Art. 74

Crimes de Responsabilidade · Art. 74

25 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.

Art. 74.

Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

25 acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo14 STF · 4 STJ · 4 TJBA · 2 TJMA · 1 TJPE

ADI 5679

Rel. Luís Roberto Barroso · 02/10/2023

ADI 6644

Rel. Cármen Lúcia · 17/12/2022

ADI 6639

Rel. Edson Fachin · 26/09/2022

Ver todos os 25 acórdãos

56 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo26 STF · 11 STJ · 11 TJCE · 6 TST · 1 TJDFT · 1 TRF1

3005997-94.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 29/07/2025

HC 711094

Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 21/03/2025

3003960-31.2024.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Durval Aires Filho · 30/01/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art74

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