PARTE SEGUNDACAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Art. 15
Crimes de Responsabilidade · Art. 15
10 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2022.
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 16/08/2022
Rel. ROBERTO BARROSO · 10/05/2018
Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 15/09/2011