PARTE SEGUNDACAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Art. 15

Crimes de Responsabilidade · Art. 15

11 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

11 acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo8 STF · 2 STJ · 1 TRF1

Rel. Herman Benjamin · 16/08/2022

Pet 3240 AgRAgRg na Pet

Rel. Teori Zavascki · 10/05/2018

0007807-08.2011.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes · 29/08/2017

Ver todos os 11 acórdãos

10 decisões monocráticas de STF, TJCE e outros tribunais citam este artigo6 STF · 3 TJCE · 1 STJ

Pet 15543PETIÇÃO

Rel. Cármen Lúcia · 22/09/2026

Pet 15534PETIÇÃO

Rel. Cármen Lúcia · 22/09/2026

0104149-61.2007.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Teodoro Silva Santos · 13/12/2022

Ver todas as 10 decisões monocráticas

2 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

ArtigoStf deve impor coerência ao presidente da câmara para impor instauração de impeachment de temer – por paulo roberto iotti vecchiatti

Paulo Iotti · 2016

ArtigoAfinal, a quem esta oab representa? o pedido de impeachment pela oab e a tentativa de golpe de estado em curso no brasil

Paulo Iotti · 2016

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art15

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