PARTE SEGUNDACAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Art. 16
Crimes de Responsabilidade · Art. 16
4 acórdãos e 15 decisões monocráticas do STF e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2022.
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
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