PARTE SEGUNDACAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Escrivania no processo de responsabilidade

Crimes de Responsabilidade · Art. 17

rubrica editorial

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2020.

Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional.

2 acórdãos do STF citam este artigo

MS 21689

Rel. Carlos Velloso · 16/12/1993

MS 21564

Rel. Octavio Gallotti · 23/09/1992

2 decisões monocráticas do STF citam este artigo

Rcl 42861 MCMEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Rel. Luís Roberto Barroso · 31/08/2020

MS 25588 MCMEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA

Rel. Sepúlveda Pertence · 27/10/2005

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art17

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