PARTE SEGUNDACAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Art. 14

Crimes de Responsabilidade · Art. 14

11 acórdãos e 43 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

11 acórdãos do STF e do STJ citam este artigo10 STF · 1 STJ

MS 34378

Rel. Rosa Weber · 25/09/2023

MS 38034 AgRAgRg no MS

Rel. Cármen Lúcia · 23/05/2022

MS 38133 AgRAgRg no MS

Rel. Cármen Lúcia · 23/05/2022

Ver todos os 11 acórdãos

43 decisões monocráticas do STF citam este artigo

Pet 15542PETIÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 25/05/2026

Pet 15532PETIÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 23/04/2026

Pet 15538PETIÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 22/04/2026

Ver todas as 43 decisões monocráticas

2 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

ArtigoStf deve impor coerência ao presidente da câmara para impor instauração de impeachment de temer – por paulo roberto iotti vecchiatti

Paulo Iotti · 2016

ArtigoAfinal, a quem esta oab representa? o pedido de impeachment pela oab e a tentativa de golpe de estado em curso no brasil

Paulo Iotti · 2016

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art14

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