TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO II - DA QUALIFICAÇÃO E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
Interrogatório em separado
Código de Processo Penal Militar · Art. 304
2 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2021.
Art. 304. Se houver mais de um acusado, será cada um dêles interrogado separadamente.
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