PARTE ESPECIALTÍTULO V - DO RAPTO E DA VIOLÊNCIA CARNAL
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Código Penal Militar · Art. 409
Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944 , e demais disposições contrárias a êste Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
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