PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS

Sobrevôo em local interdito

Código Penal Militar · Art. 148

Art. 148. Sobrevoar local declarado interdito:

Pena - reclusão, até três anos.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art148

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