PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Art. 915

Código de Processo Civil · Art. 915

1.006 acórdãos e 769 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 .

§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

§ 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:

I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;

II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 .

§ 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

1.006 acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo146 TJRS · 112 TJPR · 108 TJRJ · 99 TJDFT · 83 TJRN · 82 TJSP · 75 TJSC · 59 TJMG · 38 TJRO · 33 TJES · 32 TJMS · 31 TJCE · 30 TJPE · 26 TJTO · 18 TJPA · 17 STJ · 12 TJPI · 4 TRF1 · 1 TJRR
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769 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo326 STJ · 183 TJDFT · 119 TJSC · 57 TJRS · 27 TJPR · 17 TJSP · 15 TJCE · 13 TJPE · 9 TJRJ · 2 TJMG · 1 STF
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