PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Reingresso de estrangeiro expulso
Código Penal · Art. 338
13 acórdãos e 25 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
Rel. Daniela Teixeira · 10/12/2024
Rel. Herman Benjamin · 12/05/2021
Rel. Benedito Gonçalves · 11/06/2014
Rel. Sebastião Reis Júnior · 13/04/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 25/11/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 30/06/2025
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