PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Reingresso de estrangeiro expulso
Código Penal · Art. 338
Incluído pela Lei 15.280/2025. 13 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2024.
Histórico de alterações
2025incluído · Lei 15.280/2025
Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
Descumprimento de medidas protetivas de urgência
(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
Rel. Daniela Teixeira · 10/12/2024
Rel. Herman Benjamin · 12/05/2021
Rel. Benedito Gonçalves · 11/06/2014