PARTE ESPECIALTÍTULO XICAPÍTULO III
Descumprimento de medidas protetivas de urgência
Código Penal · Art. 338-A
Histórico de alterações
2025incluído · Lei 15.280/2025
Art. 338-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência:
(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança.
(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.
(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025) Denunciação caluniosa