Corrupção ativa

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• redação originária

  Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Contrabando ou descaminho

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Pena - reclusão, de um a quatro anos.

• §1redação originária

  § 1º incorre na mesma pena quem pratica:

• "a"redação originária

  a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

• "b"redação originária

  b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

• §2redação originária

  § 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

• §1redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965

  § 1º - Incorre na mesma pena quem:

• "a"redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965

  a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

• "b"redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965

  b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;

• "c"redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965

  c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

• "d"redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965

  d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.