PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Código Penal · Art. 205

28 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.

Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Exercício de atividade com infração de decisão administrativacaput · detenção de 3 meses a 2 anos

28 acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo12 STJ · 4 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJSP · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR

Rel. Sebastião Reis Júnior · 25/03/2026

Rel. Sebastião Reis Júnior · 17/03/2026

Rel. Sebastião Reis Júnior · 11/03/2026

Ver todos os 28 acórdãos

30 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo15 STJ · 10 STF · 4 TJBA · 1 TJDFT

RHC 270818RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Rel. Nunes Marques · 04/05/2026

Rel. Og Fernandes · 07/04/2026

Rel. Ribeiro Dantas · 30/03/2026

Ver todas as 30 decisões monocráticas

3 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

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Rômulo Moreira · 2017

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art205

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