PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
Código Penal · Art. 204
9 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Rel. Messod Azulay Neto · 04/08/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 17/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 02/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 07/08/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 26/06/2026
Rel. Herman Benjamin · 13/01/2026
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