PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Exclusão de escusas absolutórias
Código Penal · Art. 183
rubrica editorial
Incluído pela Lei 10.741/2003. 396 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
2003incluído · Lei 10.741/2003
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 26/10/2026
Rel. Des.(a) Matheus Chaves Jardim · 22/10/2026
Rel. Flavio Fenoglio · 17/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/10/2026
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 176: Outras fraudes
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 179: Fraude à execução
- Art. 180: Receptação
- Art. 180-A: Receptação de animal
- Art. 181: Escusa absolutória entre parentes
- Art. 182: Ação penal condicionada à representação
- Art. 183-A
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