PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 183-A
Código Penal · Art. 183-A
Incluído pela Lei 14.967/2024. 10 decisões de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Histórico de alterações
2024incluído · Lei 14.967/2024
Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro.
(Incluído pela Lei nº 14.967, de 2024)
Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 21/05/2026
Rel. Paulo Roberto Sartorato · 18/12/2025
Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 01/12/2025
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