Ação penal condicionada à representação

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

(Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.