PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Ação penal condicionada à representação
Código Penal · Art. 182
rubrica editorial
214 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
(Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Rel. Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez · 29/10/2026
Rel. Ivana David · 21/10/2026
Rel. Renato Naves Barcellos · 15/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026
Rel. André Mendonça · 27/10/2026
Rel. ruy a. henriques · 19/10/2026
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 176: Outras fraudes
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 179: Fraude à execução
- Art. 180: Receptação
- Art. 180-A: Receptação de animal
- Art. 181: Escusa absolutória entre parentes
- Art. 183: Exclusão de escusas absolutórias
- Art. 183-A
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