PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Escusa absolutória entre parentes
Código Penal · Art. 181
rubrica editorial
842 acórdãos e 165 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
(Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 28/10/2026
Rel. Des.(a) Matheus Chaves Jardim · 22/10/2026
Rel. Freire Teotônio · 20/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026
Rel. André Mendonça · 27/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 176: Outras fraudes
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 179: Fraude à execução
- Art. 180: Receptação
- Art. 180-A: Receptação de animal
- Art. 182: Ação penal condicionada à representação
- Art. 183: Exclusão de escusas absolutórias
- Art. 183-A
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