Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.506, de 2017.
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Art. 44
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 44
Revogado pela Lei 13.506/2017.
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.506/2017
Art. 44. As multas previstas no art. 42, incisos V e VI, aplicadas à administradora de consórcio e aos seus administradores, serão graduadas em função da gravidade da violação.
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
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