CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 45
Art. 45. O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato.
Parágrafo único. O contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de Consórcios poderá ser celebrado por instrumento particular.
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