CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 48
Art. 48.
Revogam-se os incisos I e V do art. 7o da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , os incisos I e V do art. 31 do Decreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972 , o Decreto no 97.384, de 22 de dezembro de 1988 , o art. 10 da Lei no 7.691, de 15 de dezembro de 1988 , e o art. 33 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita