CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Art. 41
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 41
Art. 41.
(VETADO)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita