Art. 42
Redação atual dada pela Lei 13.506/2017.
Art. 42. Às infrações aos dispositivos desta Lei e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor.
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
I - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
II - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
III - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
IV - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
V - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
VI - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
VII - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
VIII - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
Parágrafo único.
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
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