Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.506, de 2017.
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Art. 43
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 43
Revogado pela Lei 13.506/2017.
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.506/2017
Art. 43. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei, separada ou cumulativamente, não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos termos das respectivas legislações.
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
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