Art. 27

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

§ 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

§ 2o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 3o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 4o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)