Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Art. 24

Concessão e Permissão de Serviços Públicos · Art. 24

Art. 24.

(VETADO)

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Art. 23-A
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Art. 27-A
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Art. 28-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art24

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