CAPÍTULO I - DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
Art. 5
Cofins Não Cumulativa · Art. 5
Art. 5o O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1o .
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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