CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 24
Cofins Não Cumulativa · Art. 24
Art. 24. O disposto no § 2o , incisos I e II, do art. 14 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , não se aplica às vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX de seu caput.
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