Art. 19

Art. 19. O art. 8o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o :

"Art. 8o ...........................................................................

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§ 6o O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972." (NR)