CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Art. 71

Código Florestal · Art. 71

Art. 71. A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.

Parágrafo único. A União estabelecerá critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.

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Art. 69
Art. 70
Art. 72
Art. 73
Art. 74
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Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 78-A
Art. 78-B
Art. 79

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art71

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