CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSeção II - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente

Art. 61

Código Florestal · Art. 61

Art. 61. (VETADO).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 59
Art. 60
Art. 61-A
Art. 61-B
Art. 61-C
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art61

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