TÍTULO IICAPÍTULO I - CONCESSÕES

Art. 156

Código de Águas · Art. 156

Art. 156. A Administração Pública terá em qualquer época, o direito de prioridade sobre as disponibilidades do concessionário, pagando pela tarifa que estiver em vigor, sem abatimento algum.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art156

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