TITULO V - ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 104
Código de Águas · Art. 104
Art. 104. Transpondo o limite do prédio em que caírem, abandonadas pelo proprietário do mesmo, as águas pluviais, no que lhes for aplicável, ficam sujeitas as regras ditadas para as águas comuns e para as águas públicas.
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