CAPÍTULO V - DOS MANDADOS DE PRISÃO E INTERNAÇÃO
Verificação de ordem de prisão
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 10
rubrica editorial
Art. 10. As autoridades judiciais devem conferir se a pessoa privada de liberdade possui ordem de prisão ou internação regularmente expedida e vigente no sistema BNMP 3.0.
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