Definição de usuários do BNMP

Art. 1º-A Para o disposto nesta Resolução, considera-se:

(incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)

I – usuário interno: órgãos do Poder Judiciário que utilizam o BNMP 3.0;

(incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)

II – usuário externo: órgãos e instituições previstos no art. 144 da Constituição Federal , Ministério Público e Defensoria Pública;

(incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)

III – usuário externo temporário: órgão público que obtiver acesso temporário, em decorrência do estrito exercício de suas atribuições;

(incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)

IV – usuário final interno: magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário;

(incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)

V – usuário final externo: servidores e servidoras dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública autorizados a acessar o BNMP 3.0; e (incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)

VI – usuário final externo temporário: servidores e servidoras de órgão público que obtiver acesso temporário, em decorrência do estrito exercício de suas atribuições.

(incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)