Art. 886
40 acórdãos e 121 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 886 - Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior.
(Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 )
§ 1º - Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia.
§ 2º - Julgada subsistente a penhora, o juiz, ou presidente, mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados.
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