TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 159

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 159

Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

Art. 154
Art. 155
Art. 156
Art. 157
Art. 158
Art. 160
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Art. 162
Art. 163
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Art. 165
Art. 166

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art159

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