CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino

Art. 139

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 139

Art. 139. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.

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Art. 138

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art139

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