Art. 136-A
Incluído pela Lei 12.772/2012.
Art. 136-A. A partir de 1o de março de 2013, os integrantes do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)
I - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF; e (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)
II - Gratificação Específica de Atividade Docente dos Ex-Territórios - GEBEXT, de que trata esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)
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