CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino

Art. 133-A

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 133-A

Incluído pela Lei 12.772/2012.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.772/2012

Art. 133-A. A partir de 1o de março de 2013, os níveis de Vencimento Básico dos cargos integrantes das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

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Art. 132-A
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art133-A

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