CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
Art. 133
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 133
Redação atual dada pela Lei 12.702/2012.
Histórico de alterações
2012alterado · Lei 12.702/2012
Art. 133. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008, exceto para os docentes do ex-Território de Fernando de Noronha que ocorrerá a partir de 1o de janeiro de 2012.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
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