Art. 132-A

Art. 132-A. A partir de 1o de março de 2013, a estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será composta de:

(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A;

e (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

II - Retribuição por Titulação, conforme valores e vigência constantes dos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A.

(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

§ 1o A partir da data de 1o de março de 2013, ficam extintas a GEDBF e a GEBEXT.

(Renumerado pela Lei nº 13.325, de 2016)

§ 2o Fica divulgada, na forma do Anexo LXXVII-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal.

(Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)