CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
Art. 124-A
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 124-A
Incluído pela Lei 12.772/2012.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.772/2012
Art. 124-A. A partir de 1o de março de 2013, os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-A e LXXX-A, conforme correlação estabelecida nos Anexos LXXV-A e LXXXI-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)
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