CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino

Art. 123

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Art. 123

Art. 123. O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

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Art. 124-B
Art. 125
Art. 126
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Art. 128

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art123

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