Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.204, de 2021.
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Art. 264
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 264
Revogado pela Lei 14.204/2021.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.204/2021
Art. 264. O disposto no § 1o , in fine, do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , não se aplica aos servidores do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 228 desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos
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